NOTÍCIAS
Projeto isenta de ITBI bens partilhados em divórcio ou separação
24 DE FEVEREIRO DE 2023
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 6/23 prevê que não incidirá o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre os bens partilhados igualitariamente no divórcio ou separação. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
O texto é do deputado Marangoni (União-SP) e altera o Código Tributário Nacional, que estabelece as regras do ITBI. O imposto incide sobre a compra e venda de imóveis.
Marangoni alega que a Constituição prevê a cobrança do imposto apenas quando ocorre ato oneroso, como a compra e venda de um bem.
“A partilha de bens no divórcio não se configura fato gerador, pois que não há permuta de bens. Não ocorre a transferência da propriedade do bem imóvel no divórcio, apenas a divisão”, diz o deputado.
Marangoni lembra que há decisões de tribunais de todo o País nesse sentido.
Tramitação
O projeto será despachado para análise das comissões permanentes e, depois, do Plenário da Câmara.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Outras Notícias
Portal CNJ
Autismo: reconhecimento, conscientização e respeito às leis ainda são desafios
02 de abril de 2023
Leis desconhecidas para a maior parte da população, falta de conhecimento e de preparo para lidar com pessoas...
Portal CNJ
Nota Pública da Corregedoria Nacional de Justiça
02 de abril de 2023
O caso envolvendo o juiz Valmir Maurici Júnior vem sendo acompanhado pela Corregedoria Nacional de Justiça desde...
Portal CNJ
Lançamento de Fórum Nacional marca luta de magistrados negros pela equidade racial
01 de abril de 2023
A presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber,...
Portal CNJ
Com nova ouvidora nacional da Mulher, CNJ implementará representações regionais
01 de abril de 2023
Mais um passo no incremento da participação feminina no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi dado com a...
Portal CNJ
Pioneira na magistratura inspira presença feminina no Poder Judiciário
31 de março de 2023
Uma mulher forte e à frente de sua época rompeu barreiras e colocou seu nome na história. Auri Moura Costa (in...
