NOTÍCIAS
Projeto isenta de ITBI bens partilhados em divórcio ou separação
24 DE FEVEREIRO DE 2023
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 6/23 prevê que não incidirá o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre os bens partilhados igualitariamente no divórcio ou separação. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
O texto é do deputado Marangoni (União-SP) e altera o Código Tributário Nacional, que estabelece as regras do ITBI. O imposto incide sobre a compra e venda de imóveis.
Marangoni alega que a Constituição prevê a cobrança do imposto apenas quando ocorre ato oneroso, como a compra e venda de um bem.
“A partilha de bens no divórcio não se configura fato gerador, pois que não há permuta de bens. Não ocorre a transferência da propriedade do bem imóvel no divórcio, apenas a divisão”, diz o deputado.
Marangoni lembra que há decisões de tribunais de todo o País nesse sentido.
Tramitação
O projeto será despachado para análise das comissões permanentes e, depois, do Plenário da Câmara.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Outras Notícias
Portal CNJ
Corregedoria Nacional pede informações de processo que investiga o assassinato de Marielle Franco
15 de março de 2023
A Corregedoria Nacional de Justiça solicitou à Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Rio de...
Portal CNJ
Em sessão solene no Senado Federal, CNJ defende direitos de mulheres e crianças
15 de março de 2023
Na tarde da última terça-feira (14), a desembargadora Carmen Gonzalez, juíza auxiliar da presidência do Conselho...
Portal CNJ
Debates do 1.º Congresso do Fonaref estão disponíveis no YouTube
15 de março de 2023
Realizado no último dia 8 de março, o 1.º Congresso do Fórum Nacional de Recuperação Empresarial e Falências...
Portal CNJ
Projeto da justiça mineira em prol do Povo Maxakali é reconhecido internacionalmente
14 de março de 2023
O projeto Cidadania, Democracia e Justiça ao Povo Maxakali, em desenvolvimento há três anos na comarca de Águas...
Portal CNJ
Corregedoria Nacional assina acordo para nacionalizar programa de emprego para jovens acolhidos
14 de março de 2023
Contribuir para a construção da autonomia de jovens acolhidos por meio do encaminhamento a vagas de trabalho: essa...
