NOTÍCIAS
Projeto isenta de ITBI bens partilhados em divórcio ou separação
24 DE FEVEREIRO DE 2023
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 6/23 prevê que não incidirá o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre os bens partilhados igualitariamente no divórcio ou separação. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
O texto é do deputado Marangoni (União-SP) e altera o Código Tributário Nacional, que estabelece as regras do ITBI. O imposto incide sobre a compra e venda de imóveis.
Marangoni alega que a Constituição prevê a cobrança do imposto apenas quando ocorre ato oneroso, como a compra e venda de um bem.
“A partilha de bens no divórcio não se configura fato gerador, pois que não há permuta de bens. Não ocorre a transferência da propriedade do bem imóvel no divórcio, apenas a divisão”, diz o deputado.
Marangoni lembra que há decisões de tribunais de todo o País nesse sentido.
Tramitação
O projeto será despachado para análise das comissões permanentes e, depois, do Plenário da Câmara.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Outras Notícias
Portal CNJ
Apuração do caso Sophia, em MS, será acompanhada pela Corregedoria Nacional
10 de fevereiro de 2023
A Corregedoria Nacional de Justiça instaurou um pedido de providências para acompanhar as investigações sobre o...
Portal CNJ
Ciclo de capacitações do CNJ oferece 35 cursos para a sociedade neste semestre
10 de fevereiro de 2023
O Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário (Ceajud), do Conselho Nacional de...
Portal CNJ
Ação de identificação civil de pessoas presas é retomada com lançamento em MG
10 de fevereiro de 2023
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) retomou nesta semana as atividades que criam um fluxo permanente de...
Portal CNJ
Tribunal de Justiça da Paraíba lança campanha de proteção às mulheres
10 de fevereiro de 2023
Com apoio do Tribunal de Justiça da Paraíba, foi lançada, quinta-feira (9), a Campanha ‘Meu corpo não é sua...
Portal CNJ
Tribunal de Justiça do Tocantins apresenta ações na área da infância e juventude
10 de fevereiro de 2023
Ao conhecer as ações e projetos desenvolvidos pelo Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) na área da infância...
