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Entregue primeiras unidades registradas pela lei da Regularização Fundiária Urbana
16 DE OUTUBRO DE 2018
O Prefeito de São Sebastião do Caí-RS, Sr. Clóvis Duarte, acompanhado do coordenador do Setor de Habitações da prefeitura, Sr. Alexandre Koch, e do assessor jurídico, Dr. Júnior Dutra, recebeu na manhã da terça-feira, dia 09, um total de 57 matrículas de terrenos, com benfeitorias, localizadas na Rua Sol Nascente, no Loteamento Popular.
A entrega foi feita pelo Oficial do Registro de Imóveis do município, Dr. Everton José Helfer de Borba, pelo Oficial Substituto Henrique Schaeffer e pela Escrevente Autorizada Débora Schwingel da Silva.
Trata-se da primeira Regularização Fundiária Urbana efetuada através da Lei nº 13.465/17 e Decreto nº 9.310/18, textos legais lançados pelo Governo Federal visando permitir que o cidadão que tem seu imóvel em situação de clandestinidade possa vir a ser tornar proprietário registral do mesmo (e com isso, ter acesso a benefícios, como por exemplo, financiamentos imobiliários).
Leia mais em:
- Prefeitura Municipal de São Sebastião do Caí
- Colégio Registral do Rio Grande do Sul
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